Emissão de Nota Fiscal para MEI

Nota-Fiscal-MEI

O que é MEI?

No ano de 2009, o governo brasileiro criou um projeto a fim de formalizar trabalhadores que atuavam de forma autônoma. O trabalhador passou a ser conhecido por Microempreendedor Individual (MEI). O objetivo do projeto foi legalizar milhões de profissionais, para que estes começassem a pagar impostos e passassem a ter direitos trabalhistas e previdenciários.

O MEI precisa estar cadastrado com uma das mais de 400 modalidades de serviços, comércio ou indústria e trabalhar por conta própria. Além disso, seu faturamento anual deve ser de até R$ 60.000,00 ou R$ 5.000,00 por mês, não poderá ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.

Para se tornar MEI

Para que seja formalizado, é preciso acessar o Portal do Empreendedor e efetuar o cadastro com número do CPF, título de eleitor, endereço e telefone, além de indicar a atividade principal que irá desenvolver. 

Caso receba algum benefício previdenciário (salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez, benefício de prestação continuada da assistência social) verifique, pois a formalização pode levar ao cancelamento do benefício

O MEI é voltado para pequenos empreendedores, principalmente pelos benefícios em relação a tributação e a burocracia quando comparado a outros regimes tributários. Ele será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

MEI precisa emitir notas fiscais?

O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção. (§ 1º do artigo 97, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN de nº 94/2011).

O Microempreendedor individual tem a obrigação de emitir nota fiscal para prestação de serviços e vendas realizadas para pessoas jurídicas (salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada), inclusive órgãos públicos. Não é obrigatória a emissão para pessoa física, exceto se o consumidor exigir. O mesmo vale para MEI que vende pela internet.

Leia sobre a obrigatoriedade de anexar a nota fiscal ou declaração de conteúdo ao enviar mercadorias pelos Correios.

Mesmo sem a emissão de notas, o empreendedor deverá registrar, mensalmente, suas receitas. Para tal, poderá imprimir e preencher o Relatório de Receitas Brutas Mensais, conforme modelo disponível no Portal do Empreendedor.

Veja abaixo o vídeo feito pelo SEBRAE, sobre NF para MEI:

Como emitir notas fiscais para MEI

Para poder gerar nota fiscal, siga esses passos:

  • Procure a Secretaria de Fazenda Estadual (para as atividades de vendas e/ou serviços de transporte intermunicipal e interestadual) ou do Município (para atividades de prestação serviços e/ou serviços de transporte municipal) para solicitar a Autorização de Impressão de Nota Fiscal – AIDF.
  • Com a autorização, procure uma gráfica para confeccionar os talões (blocos) de notas fiscais.
  • O MEI poderá solicitar às Secretarias de Fazendas estadual ou municipal a emissão de nota fiscal avulsa, impressa ou eletrônica, sempre que necessário, caso não tenha autorizado a emissão dos talões próprios de Notas Fiscais.
  • Uma vez por ano o MEI deverá informar o faturamento anual através da Declaração Anual do MEI – DASN-SIMEI, acessando o Portal do Simples Nacional, entre 1º de janeiro e 31 de maio de cada ano.

Tipos de notas fiscais para MEI

  • Nota Fiscal Avulsa (NFA): O procedimento para este tipo de nota varia conforme o estado. Trata-se do método mais fácil e, às vezes, mais barato. É preciso verificar como proceder com a Secretaria da Fazenda de seu estado. Alguns estados, com intuito de eliminar as notas de papel, não disponibilizam mais esse tipo de nota.
  • Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e): Funciona como a avulsa comum, com o diferencial de ser emitida pela internet. Apenas alguns estados permitem esta nota. É possível verificar esta possibilidade no site da SEFAZ de cada estado.
  • Notas fiscais eletrônicas NF-e: O MEI pode emitir notas fiscais eletrônicas, porém não é obrigado. Caso decida utilizar, precisará cumprir os mesmos requisitos de uma empresa não optante pelo MEI.
  • Nota Fiscal de Venda a Consumidor: Essa nota é utilizada para venda de produtos diretamente ao consumidor final. Para fazer a impressão dessa nota em uma gráfica é preciso pedir autorização AIDF na Secretaria da Fazenda do seu estado e depois imprimir numa gráfica.

O que é inscrição estadual?

A Inscrição Estadual (IE) é o número que representa o registro da empresa no cadastro do ICMS. Ela permite que a empresa possa comercializar produtos ou serviços com repasse de mercadorias.

Todas as empresas do setor de comércio e indústria ou empresas prestadoras de serviços de transporte, comunicação e energia são obrigadas a ter a inscrição.

Como cadastrar a inscrição estadual?

A Inscrição Estadual é o número de inscrição liberado pela Secretaria de Fazenda (SEFAZ) no cadastro de ICMS. É obrigatória para todas as empresas com atividades de comércio, indústria e transportes intermunicipais, interestaduais e internacionais.

A Inscrição Estadual é criada automaticamente quando uma empresa inicia suas atividades, criando o CNPJ. Ao se tratar de MEI, a IE é criada quando a atividade correspondente exige este número.  

NF para MEI no Tiny

Se sua atividade está enquadrada no MEI, poderá emitir notas fiscais eletrônicas através do Tiny ERP. Para isto, você é necessário possuir Inscrição Estadual, além de configurar um certificado digital, cadastrar as naturezas de operação e estar habilitado para emitir notas fiscais em seu estado.

Resumo

O Microempreendedor Individual (MEI) possui direitos e deveres como as demais empresas.

  • O MEI foi criado a fim de regulamentar milhões de profissionais e fornecer benefícios trabalhistas e previdenciários a eles.
  • Enquadrado no simples nacional e não precisa pagar impostos. Apenas uma taxa fixa conforme a área de atuação (Comércio, serviço ou comércio e serviço).
  • Possibilita a emissão de notas fiscais, porém sem brigatoriedade de Nota Fiscal eletrônica.
  • Para emitir notas fiscais eletrônicas no Tiny e em outros emissores, o MEI precisa possuir Inscrição Estadual. Caso não tenha, precisará emitir nota avulsa no site da Receita Federal.

O Portal do empreendedor possui muitas informações sobre o MEI. Não deixe de conferir clicando aqui. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

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