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Manual sobre os valores e como gerar o DAS MEI

Manual sobre os valores e como gerar o DAS MEI

20.08.2020 por Laika em Fiscal e Tributação

Entenda o que é DAS MEI, qual é a contribuição que deve ser paga até o dia 20 de cada mês e ainda aprenda a gerar a guia.

Manter o pagamento dos impostos em dia é essencial no cotidiano de qualquer empreendedor. Isso evita problemas com a fiscalização, como as multas, além de transmitir mais profissionalismo. No caso do microempreendedor individual, o principal pagamento é da guia DAS MEI. 

Como a cobrança acontece de maneira mensal, você tem que saber como fazer a emissão corretamente. O processo é realizado online e deve ser executado a tempo da data de vencimento dos impostos.

Para não encontrar dificuldades nesse processo, veja como emitir boleto MEI de forma prática.

O que é o DAS MEI e para que serve?

Sigla para Documento de Arrecadação Nacional do Simples Nacional, o DAS é um documento para o pagamento de tributos devidos por um empreendimento. No caso do DAS MEI, ele se refere a quem faz parte do programa de microempreendedores individuais.

Trata-se do único pagamento de imposto que é exigido por parte do MEI e sua incidência é mensal. O valor também é fixo e depende do setor de atuação e do tipo de negócio. Seguem os valores de 2020, de acordo com o Portal do Empreendedor:

  • comércio e indústria (ICMS): R$ 53,25;s
  • serviços (ISS): R$ 57,25;
  • comércio e serviços (ICMS e ISS): R$ 58,25.

Nesse boleto, estão incluídos alguns impostos, como:

  • ISS: tributo municipal para os prestadores de serviços;
  • ICMS: tributo estadual para empresas de comércio ou indústria;
  • INSS: contribuição para garantir a cobertura da Previdência Social para o empreendedor.

O valor deve ser pago mensalmente, mesmo que você não tenha faturamento. Em caso de atraso, há a cobrança de juros e multas. Caso ocorra a inadimplência, é necessário fazer a quitação do valor devido para deixar o CNPJ regular.

Além desse pagamento mensal, você também precisa fazer uma declaração anual, chamada Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI). Nessa declaração anual, você informa quanto a pessoa jurídica MEI faturou no ano anterior.

Por que é importante fazer essa contribuição?

Realizar o pagamento do DAS MEI é, principalmente, uma forma de regularizar a sua atividade. Com a quitação dos impostos, é possível aproveitar todos os benefícios de ter um negócio formal. A seguir, veja quais são algumas razões para realizar essa contribuição.

Emissão do CNPJ e notas fiscais 

Com a emissão da guia DAS MEI e o seu pagamento, você garante que o seu CNPJ esteja regularizado e ativo. Dessa forma é possível emitir notas fiscais para os pedidos ou serviços.

Para clientes que são pessoas físicas, essa emissão não é obrigatória, a menos que seja solicitada. No entanto, é indispensável para trabalhar com outras empresas. Então, a regularização abre novas oportunidades de negócio, até mesmo pela questão do profissionalismo.

Benefícios previdenciários

No DAS MEI, há uma cobrança de 5% sobre o salário mínimo, que segue para o INSS. Isso garante o acesso a diversos benefícios previdenciários, como auxílio-doença ou licença maternidade. Com isso, você não fica desassistido, enquanto empreendedor.

Sobre a aposentadoria, é preciso ter atenção. Pelas novas regras, é preciso contribuir sobre 20% do salário mínimo ou do seu ganho, caso queira uma aposentadoria maior. Como o DAS MEI conta com apenas 5%, é preciso “complementar” o pagamento para se aposentar.

Acesso a negociações e serviços bancários

Para fazer o seu negócio crescer e conseguir investir, é comum precisar recorrer a linhas de crédito. Com o pagamento do DAS MEI sempre em dia, seu CNPJ poderá ser usado para solicitar financiamentos e fazer outras negociações bancárias. Com isso, é possível aproveitar condições exclusivas e mais interessantes.

Também há a chance de acessar serviços bancários para empresas, como emissão de boletos. Principalmente, você ganha mais poder de barganha por negociar como pessoa jurídica — em vez de pessoa física.

Redução de tributos

O DAS MEI reúne os únicos impostos que você precisa pagar. Não é necessário fazer declarações contábeis e apurar outros tributos. O pagamento tem um valor fixo, fácil de controlar e que permite economizar, já que você não tem que pagar vários tributos separadamente.

Nessa questão da economia, inclusive, vale ficar de olho na retenção de imposto. Imagine que você preste um serviço cujo valor seja de R$ 2 mil. Como ele está acima do teto mensal do Imposto de Renda para pessoas físicas, você terá que pagar um tributo na fonte. Com o MEI, isso não acontece.

Também é uma forma de evitar as multas e sanções — e tudo isso pode custar caro.

Como gerar o DAS MEI?

Na hora de emitir a guia MEI, você não precisa nem sequer sair de casa. Tudo pode ser feito pela internet, o que garante praticidade e rapidez para obter o documento de pagamento. Na sequência, confira quais são os passos para fazer a emissão adequada.

Acesse o Portal do Empreendedor

A primeira etapa envolve acessar o Portal do Empreendedor, que é o site oficial para os microempreendedores individuais. É importante ficar atento para não correr o risco de entrar em um site fraudulento e cair em algum tipo de golpe.

Siga para o serviço de emissão

Em seguida, é só acessar a área de “Serviços”, referente à emissão de boleto, na aba pague sua contribuição mensal – Boleto de pagamento.

Nessa tela, você precisará inserir o seu CNPJ completo e, logo depois, clicar em “Continuar”.

Emita a guia no mês

Na nova tela que abrir, basta clicar em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”. Confira se os dados estão corretos assim que o documento for gerado e, então, faça o pagamento. O vencimento desta guia é no dia 20 de cada mês.

Quais são as formas de pagamento do DAS MEI?

Vale considerar que há como recorrer a diferentes formas de pagamento da guia. Com a emissão do documento físico, é possível quitá-lo em qualquer banco, em uma casa lotérica ou em caixas eletrônicos, desde que esteja dentro do vencimento. Se quiser aproveitar a praticidade de pagar online, há como utilizar os serviços de internet banking.

Além disso, há como autorizar o pagamento da contribuição mensal pelo débito automático. Com esse processo, não é preciso emitir mensalmente o DAS MEI e não há riscos de você perder o prazo, por exemplo.

Concluindo

Emitir mensalmente o DAS MEI e fazer o seu pagamento em dia é essencial para que a sua atuação esteja regularizada. Com os valores em dia, seu CNPJ permanece regular e é possível contar com todas as vantagens de ter uma empresa formal.

Depois de quitar os impostos com o DAS MEI, é indispensável manter um bom controle das finanças e das movimentações do seu negócio. Inclusive, há o envio da declaração anual de faturamento, que exige a descrição de todos os valores recebidos ao longo dos meses.

Para facilitar o controle de contas, é muito vantajoso contar com um sistema de gestão integrada que seja acessível. Assim, você lança o pagamento de tributos para que todas contas fechem no final do mês.

Por falar em manter os lançamentos organizados, veja por que o controle financeiro é importante para um e-commerce.