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Quais são os direitos do MEI?

Quais são os direitos do MEI?

26.11.2020 por Laika em Fiscal e Tributação

Confira o que é necessário para que sua empresa seja enquadrada como MEI e quais são os direitos de cada empreendedor.

No ano de 2020, mais de 10 milhões de empresas abriram como microempreendedores individuais no Brasil, segundo dados do Portal do Empreendedor. Uma vez regularizados, os empresários têm alguns direitos do MEI garantidos, como atuar com CNPJ, emitir notas fiscais, contratar um empregado e outros benefícios.

Para ser MEI, o faturamento da empresa não pode ultrapassar R$ 81 mil anuais. O proprietário da empresa poderá ser MEI e se enquadrar num tipo de serviço, como e-commerce, contudo, para ser MEI, não poderá ser sócio de outra empresa.

Neste conteúdo, saiba mais sobre MEI e quais são os seus direitos. Boa leitura. Também realizamos uma live com a Laurana, do Sebrae, que esclareceu muitas dúvidas sobre MEI. Aproveite o conteúdo.

Assistir a Live

Como funciona a categoria de MEI e o que é necessário para ser um?

O Microempreendedor Individual (MEI) tem o objetivo de expandir o empreendedorismo nacional, de maneira que os empresários trabalhem dentro da formalidade, mas pagando menos impostos. Isso porque negócios inseridos em outros regimes tributários, como no Simples Nacional, no Lucro Presumido ou no Real, têm alta carga de contribuições.

Com o MEI, o empreendedor se tornará uma pessoa jurídica, com CNJP cadastrado, mas pagará um valor único mensal de impostos de R$ 57,25 para a área de serviços, de R$ 58,25 em comércio e serviços que gerem ICMS e ISS e de R$ 53,25 para comércio e indústria com ICMS.

Como dito no início, o faturamento não pode exceder os R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750 por mês. Se isso ocorrer, é necessário alterar o regime tributário conforme orientado por um contador. 

Existem diversas categorias de empresas que podem ser enquadradas como MEI. Antes de começar, verifique se o ramo do seu negócio se encontra nesta lista, disponibilizada pelo Portal do empreendedor

Agora que você já sabe se sua empresa pode ser MEI, é hora de se cadastrar para formalizar o negócio. A formalização pode ser feita online no Portal do Empreendedor ou na Prefeitura da cidade em que vive. 

Para abrir uma microempresa, é necessário apresentar os seguintes documentos:

  • CPF ;
  • data de nascimento do titular;
  • título de eleitor ou número do último recibo do Imposto de Renda Pessoa Física.

Depois de formalizado, o Portal do Empreendedor aconselha imprimir:

  • o DAS para recolhimento das contribuições ao INSS, ISS e/ou ICMS para o ano;
  • o Certificado de Microempreendedor Individual;
  • o Cartão do CNPJ no site da Receita Federal.

Além disso, é recomendável preencher mensalmente o Relatório de Receitas Brutas, que se encontra no Portal do Empreendedor/Obrigações.

Portanto, saiba que o MEI está enquadrado no Simples Nacional, porém isenta o empreendedor de pagar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o PIS, o Confins, o IPI e o CSLL, que são tributos federais. 

Quais são os direitos de MEIs?

Quando o empresário está formalizado, terá direitos, como os apresentados abaixo. No entanto, deve estar contribuindo mensalmente para ter acesso aos benefícios. 

Auxílio-maternidade

A microempresária que engravidar terá o direito ao auxílio-maternidade, da mesma forma que as mulheres que trabalham com carteira de trabalho assinada. Desse modo, ela fará a solicitação no site da Previdência Social e os pagamentos serão realizados pelo INSS, sendo descontada a contribuição automaticamente no benefício.

Entretanto, para usufruir, a empresária deverá pagar a previdência social, pelo menos, por 10 meses. Contudo, o direito não é somente para as mulheres, já que os homens podem solicitar para fins de adoção.

Aposentadoria

Para a aposentadoria o contribuinte homem deverá ter pago o INSS, no mínimo, por 20 anos e ter acima de 65 anos. No caso das mulheres, precisa ter 62 anos com contribuição de pelo menos 15 anos. Se o homem já contribuia antes da Reforma Previdenciária, permanecem os 15 anos de contribuição.

Se você realizar o pagamento regularmente das guias, terá assegurada uma aposentadoria de um salário-mínimo. Todavia, se deseja uma renda mensal acima desse valor, a sua contribuição ao INSS terá de ser maior ou referente ao que pretende receber depois da aposentadoria.

Por exemplo:

  • João tem 65 anos e 19 anos de contribuição e quer se aposentar por idade;
  • Será feita uma média com 80% dos maiores salários que contribuiu; 
  • Desse resultado receberá 70% + 1% ao ano de pagamento; 
  • Se João contribuiu 19 anos com uma média de R$ 3 mil, os valores serão 89% de salário que recebia;
  • Isso significa um valor de R$ 2.670,00 de aposentadoria.

Entretanto, o MEI não garante o direito durante o período de colaboração. Para obter o valor que deseja, é preciso que o microempreendedor contribua com 15% acima do salário-mínimo atual. 

Inclusive, na inatividade por invalidez o contribuinte deve efetuar os pagamentos das guias dos últimos 12 meses, ao menos. Caso ocorra um acidente ou o acometimento de doenças, esse período não é considerado.

Auxílio-reclusão

Esse direito é voltado para os familiares de quem paga o MEI e pode ser utilizado mediante a quitação das guias. Se o microempreendedor for preso, o auxílio-reclusão pode ser solicitado por algum familiar, mesmo sem a conclusão da sentença.

Participação de licitações

Quem tem loja virtual ou física pode participar de licitações para vender seus produtos ao governo, como papelaria, serviço de consultoria, etc. Nessa situação, existe uma boa oportunidade para melhorar os rendimentos do negócio, uma vez que os pedidos são constantes e em grande volume.

Embora o MEI proporcione a vantagem de se poder competir com grandes empresas, é imprescindível conhecer e atender às normas da Lei de Licitação nº 8.666/93 e do que solicitam os editais publicados.

Emissão de notas fiscais

O Microempreendedor Individual tem obrigação de emitir nota fiscal para prestação de serviços e vendas realizadas para pessoas jurídicas. Entretanto, para pessoa física, não existe essa obrigação. O mesmo vale para empresas do MEI que vendem pela internet. 

Ao emitir nota fiscal (NF-e), os clientes se sentem mais seguros com a compra em caso de troca ou utilização da garantia, o que pode aumentar a credibilidade do seu negócio. 

Uma dica é utilizar um sistema de gestão para emitir as notas fiscais de forma eficiente. Os pré-requisitos para o MEI emitir notas fiscais no Tiny são:

  • ter Inscrição Estadual;
  • configurar um certificado digital no sistema (A1 ou A3);
  • estar habilitado para emissão de notas no SEFAZ de seu estado.  

Possibilidade de receber apoio do Sebrae

O Sebrae auxilia o MEI desde o início da formalização, oferecendo cursos e treinamentos para que o empreendedor cuide de seu negócio corretamente. Assim, realiza as oficinas de forma online ou presencial para ensinar como administrar uma empresa. 

A entidade ainda oferece diversas cartilhas que auxiliam o MEI a planejar o seu negócio, a administrar a empresa e agir de forma empreendedora.  

Acessar as cartilhas

Conclusão

Os direitos do MEI garantem ao microempreendedor uma estabilidade. Isso porque é uma maneira de ter um negócio legalizado e que protege o trabalhador. 

Ainda, o MEI dispensa a contratação de um contador, porém é bom ter um para ajudá-lo na administração de sua empresa. À medida que o negócio for crescendo, seu faturamento pode aumentar e ficar acima do teto de R$ 81 mil, portanto precisará mudar de regime tributário. Contar com o auxílio de um profissional vai fazer toda a diferença.