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Simples Nacional: guia completo para fazer o planejamento tributário da sua empresa

Simples Nacional: guia completo para fazer o planejamento tributário da sua empresa

10.06.2020 por Laika em Fiscal e Tributação

Entenda o que é o Simples Nacional e se a sua empresa pode ser enquadrada neste regime tributário para simplificar o pagamento dos impostos.

O sistema tributário brasileiro é complexo e composto por regimes tributários, sendo um deles o Simples Nacional, um dos mais utilizados pelos empreendedores devido à simplificação da apuração e à praticidade do recolhimento de tributos.

Um bom planejamento tributário pode ajudar a organizar e otimizar a rotina para evitar problemas com o Fisco. Por isso, é essencial entender bem esse tipo de enquadramento e cumprir todas as obrigações correspondentes. 

Neste post, você vai saber o que é o Simples Nacional, quais são as suas exigências e obrigatoriedades, além de contar com dicas de como planejar a carga tributária com a ajuda de um sistema ERP para gestão. Boa leitura.

O que é o Simples Nacional?

É um regime tributário criado para micro e pequenas empresas com receita anual de até R$ 4.8 milhões. A alíquota para recolhimento e arrecadação dos tributos varia de acordo com as faixas de faturamento.

A tabela Simples Nacional 2020 atualizada apresenta a referência da receita bruta, com a alíquota correspondente e o que deve ser descontado do valor recolhido — é importante mantê-la à vista para assegurar o recolhimento correto.

Os diferenciais do Simples Nacional são a facilitação e a simplificação, permitindo que os tributos federais, estaduais e municipais sejam recolhidos em apenas uma guia. Assim, é possível reduzir a burocracia excessiva com a emissão de várias guias.

São oito impostos unificados que compõem a base tributária do Simples Nacional.

  • PIS – Programa de Integração Social;
  • IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;
  • CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
  • Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
  • IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.
  • ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
  • ISS – Imposto sobre Serviços de qualquer natureza;
  • INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.

Quais são as obrigações do Simples Nacional?

Para qualquer tipo de regime escolhido, será necessário cumprir as obrigações tributárias para se manter em dia com a Receita Federal e evitar a irregularidade fiscal.

O descumprimento, além de gerar prejuízos, como o pagamento de juros e multa, pode também comprometer o bom andamento da sua empresa, em caso de penalizações ou impedimento do funcionamento.

As empresas de comércio, indústria e serviços optantes pelo Simples Nacional devem acatar e cumprir as obrigações acessórias mensais e anuais previstas para o regime. Esteja atento a essas obrigações.

Mensais

Emissão de Nota Fiscal e arquivamento

Para empresas que comercializam produtos, é obrigatória a emissão da nota fiscal para cada transação de venda. Além de possibilitar a movimentação da mercadoria, é o documento que dá base para as apurações tributárias e todas as notas emitidas devem ser arquivadas por 5 anos na empresa.

DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional

É a guia composta dos 8 tributos que deverá ser paga todo dia 20 do mês subsequente ao mês de referência — é calculada com base nas notas fiscais de vendas de produtos que foram emitidas no mês anterior.

GPS – Guia da Previdência Social

É paga todo dia 20 e calculada com base na remuneração e/ou no Pró-Labore. Ela se refere à contribuição do INSS — aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade —, sendo a alíquota utilizada conforme a tabela da Previdência.

CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

Todos os meses, até o dia 7, a empresa deve enviar ao MTE – Ministério do Trabalho e Emprego o número de contratados e demitidos no mês anterior.

FGTS

Com vencimento todo dia 7, a guia do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem alíquota de 8% sobre a remuneração, recolhida por meio da GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS.

Anuais

DEFIS – Declaração anual de informações fiscais e socioeconômicas da empresa

Substituta da declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, informa ao fisco que todas as obrigações tributárias e contribuições foram cumpridas corretamente durante o ano anterior – é preciso assegurar a emissão para não correr o risco de penalização e multa.

RAIS – Relação Anual de Informações Sociais

Para ter o controle de todas as atividades trabalhistas no país, o governo conta com o envio da RAIS por cada empresa. Por essa relação, é possível identificar os trabalhadores com direito ao abono salarial PIS/PASEP, por exemplo – o não envio está sujeito à multa.

DIRF – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

Declaração responsável por informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre todas as retenções de impostos efetivadas nos pagamentos e recebimentos da empresa.

 eSocial

O Sistema de Escrituração Digital das Operações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas é uma das obrigações acessórias para as empresas que têm funcionários, informando ao governo toda a movimentação trabalhista do quadro de pessoal. Na escrituração, devem constar as informações:

  • dados pessoais;
  • remunerações;
  • folha de pagamento;
  • faltas e afastamentos;
  • férias;
  • contribuições previdenciárias.

Como fazer o planejamento tributário da sua empresa?

É primordial cumprir todas as obrigações exigidas para evitar fiscalizações e penalizações que possam gerar prejuízos, como as multas. Para isso, a melhor estratégia é criar e implementar um planejamento tributário de acordo com a realidade do seu negócio.

Veja os passos que você pode seguir para um efetivo planejamento tributário.

Entenda os processos da empresa

Compreender o funcionamento da empresa vai ajudar você a planejar corretamente as questões tributárias. Com o acompanhamento e o controle das vendas, além da emissão das notas fiscais, será mais fácil visualizar o recolhimento dos tributos.

Conheça a legislação tributária

A carga tributária brasileira é uma das mais complexas do mundo e amparada por uma série de legislações. Conheça a fundo todos os critérios em âmbito federal, estadual e municipal para saber onde sua empresa se enquadra. Caso precise, peça ajuda ao seu contador.

Faça a apuração do regime tributário

O regime tributário define todas as ações de apuração que abrangem os tributos na sua empresa. Sob cada regime, impera uma carga específica que deve ser considerada junto às atividades do seu negócio.

Conclusão

O planejamento tributário ajuda a visualizar todos os requisitos para quem se enquadra no regime do Simples Nacional, garantindo o cumprimento de todas as obrigações acessórias mensais e anuais.

A tributação no Brasil requer cuidados e acompanhamento para que as retenções e recolhimentos sejam feitos corretamente. Deixar de pagar impostos acarreta uma infração grave junto à Receita Federal que pode gerar prejuízo com o pagamento de multas.

Se você gostou deste post sobre o Simples Nacional, continue no ritmo da leitura e saiba mais sobre o conceito de carga tributária para evitar o pagamento indevido de impostos.