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Tipos de tributos: o que são e qual a sua importância para o lojista

Tipos de tributos: o que são e qual a sua importância para o lojista

12.06.2020 por Daniela Borsoi em Fiscal e Tributação

Você tem dúvidas sobre tributação? Então veja o que são tributos e quais os tipos de tributos que temos no Brasil para loja física e virtual.

A carga tributária no Brasil gera muitas dúvidas para quem tem loja física ou virtual. São diversos tipos de tributos e o recolhimento correto pode evitar uma série de problemas com a Receita Federal no futuro.

Mesmo para quem tem um contador confiável, é essencial conhecer sobre impostos e suas aplicações na emissão de notas fiscais, efetuar o pagamento das guias ou, até mesmo, identificar e conferir se o regime tributário está adequado.

O objetivo deste post é mostrar os principais tipos de tributos com os quais você deve se preocupar e como funciona a tributação nas lojas físicas e virtuais. Continue a leitura e garanta as melhores práticas no seu negócio.

O que são tributos?

De acordo com o Código Tributário Nacional, no artigo 3º, o conceito de tributo é:

Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plena vinculada.

Código Tributário Nacional

Os tributos ajudam a formar a receita da União, dos Estados e dos Municípios, por meio dos impostos, das taxas e das contribuições. Eles são contribuições, que, para terem efeito de cobrança, se dividem da seguinte forma:

  • compulsórios: é uma imposição do Estado, em que o contribuinte é obrigado a efetuar o pagamento;
  • legal: o tributo é instituído em lei;
  • prestação pecuniária: são os tributos que são pagos em espécie, ou seja, em dinheiro;
  • valor determinável: o tributo pago é determinado por um cálculo.

Alguns tributos estão destacados abaixo:

  • ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
  • IRPJ – Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas;
  • COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
  • PIS – Programa de Integração Social;
  • CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
  • IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados.
  • ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza

Quais são os tipos de tributos?

Os tipos de tributos são determinados pela Constituição Federal, de acordo com o Artigo 45 e mencionados também no artigo 5º do Código Tributário Nacional. Veja agora quais são, quando são cobrados e como é a incidência fiscal de cada um deles.

Contribuições

As contribuições de melhoria são atribuídas aos valores pagos referentes a obras públicas que, de alguma forma, promovem melhorias para o contribuinte. Exemplo disso tem relação com as pavimentações e com a criação de acessos viários, que valorizam um imóvel residencial ou comercial.

O tributo é previsto na Constituição Federal, no artigo 145, inciso III, e pode ser cobrado em instâncias Federal, Estadual e Municipal, desde que haja benefícios imobiliários para o contribuinte.

Taxas

Ligadas diretamente ao Estado, as taxas podem estar relacionadas a uma prestação pública de serviços – que devem ser específicos e divisíveis –, como o valor a ser pago para registrar um contrato social na Junta Comercial.

Existem também taxas que são atribuídas aos serviços de fiscalização sob o poder do Estado. Elas dão base de cobrança para determinadas situações, como controle e inspeção — de edifícios, de veículos, de pesos e medidas ou vigilância sanitária.

Impostos

Para que esse tributo seja cobrado, é preciso haver um fato gerador, ou seja, uma ação do contribuinte que incida na geração de um tributo. A lei define o imposto a partir de um fato gerador.

É o tipo de tributo vinculado à atividade exercida pelo contribuinte e nem sempre ligada ao Estado. Como não há atividade estatal atrelada, o contribuinte é o principal responsável, sendo a arrecadação destinada ao provimento do orçamento público.

Como funciona a tributação nas lojas físicas e virtuais?

Além dos tipos de tributação, existem também regimes tributáveis e cada empresa deve avaliar o que melhor se aplica ao negócio. Tanto para lojas físicas quanto para virtuais, é fundamental considerar as atividades para vincular o regime mais adequado.

São três os regimes mais utilizados e como não é possível fazer a alteração durante o ano fiscal, é preciso atentar para as particularidades e exigências de cada um e, assim, fazer a escolha correta.

Simples Nacional

O regime Simples Nacional é válido para pequenos e médios empreendimentos com faturamento até R$ 4.8 milhões ao ano. A carga tributária é mais leve, com alíquota máxima de 19% para comércios.

A apuração é mesmo simples, sendo realizada de acordo com a receita bruta gerada pela empresa nos últimos doze meses e recolhida utilizando apenas uma guia DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Dependendo da atividade da empresa, seja comércio, indústria ou prestação de serviço, é tributada por um anexo do Simples Nacional. Atualmente existem cinco tabelas, ou seja, cinco anexos, cada um com suas alíquotas. A alíquota é aplicada ao valor do faturamento dos últimos 12 meses calculados.

Lucro Real

Para empresas que têm faturamento anual acima de R$ 78 milhões, o regime de tributação por Lucro Real é obrigatório. Esse é um regime complexo para um e-commerce, pois, como o cálculo é baseado no lucro efetivo obtido ao longo do ano, as oscilações de vendas podem interferir no recolhimento.

O cálculo é simples, de modo que se deve deduzir as despesas das receitas para se obter o Lucro Real. Mas é preciso ter cuidado ao adotar esse tipo de regime e intensificar o controle das contas, ou seja, de tudo que entra e sai da empresa, pois a prestação de contas à Receita Federal não admite erro.

Lucro Presumido

O Lucro Presumido é o regime mais utilizado por quem já ultrapassou o enquadramento no Simples Nacional. Ele é adotado por empresas com faturamento de até R$ 48 milhões durante os doze meses de exercício.

A fórmula simplificada no Lucro Presumido define a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). As alíquotas de presunção são determinadas de acordo com as atividades da empresa.

No caso das atividades comerciais, com vendas em geral — enquadramento do e-commerce —, são 8% do faturamento bruto, com o lucro pré-fixado pela legislação. Se o lucro ultrapassar o pré-fixado, mantém-se a alíquota, mas, caso seja inferior, os tributos serão calculados sobre a margem de lucro.

Se você já tem uma loja física e pretende abrir uma virtual paralela ou migrar de vez para o e-commerce, saiba que a tributação é relativamente a mesma para todas. A diferença está na aplicação do ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviço, que varia de acordo com o Estado da transação realizada.

Como o e-commerce pode se relacionar com mais de um Estado na mesma operação, é estabelecido que a arrecadação gerada pelo recolhimento do imposto será atribuída em totalidade pelo Estado de destino.

Conclusão

A classificação nas plataformas fiscais do e-commerce é fundamental para uma tributação adequada. São particularidades que você precisa conhecer para acompanhar e que asseguram que os recolhimentos estão corretos e, assim, evitar contratempos com o fisco.

Se você gostou deste post sobre os tipos de tributos, continue a visita ao nosso blog e leia o guia completo sobre notas fiscais, sua importância para a empresa e como emitir corretamente o documento, considerando, inclusive, os impostos correspondentes.