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O que é e como é emitida a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e)?

O que é e como é emitida a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e)?

31.08.2021 por Laika em Fiscal e Tributação

Entenda sobre Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica e as obrigações para quem vende mercadorias na loja física.

Quando se trata das obrigações fiscais, é primordial entender o quanto uma empresa deve ter suas atividades de acordo com a legislação tributária. O cumprimento das normas, além de transmitir confiança para os clientes, mantém o negócio livre de problemas.

A emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) é uma das obrigações de quem comercializa produtos considerados como venda em balcão, ou seja, em loja física. É um documento importante para comprovar a venda e se manter em dia com o Fisco.

Neste post você vai saber o que é e como funciona a NFC-e, além da sua importância no processo das vendas. Continue lendo e veja também como fazer a emissão, quem precisa emitir esse documento e quais os benefícios para lojista e consumidor.

O que é Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e)?

A NFC-e ou Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (modelo 65), é um documento criado para facilitar e tornar mais prática a formalização de vendas efetuada no comércio. É emitida sempre que uma compra é realizada pelo consumidor final, garantindo a legalidade da compra.

No Brasil, foi instituída desde 2013, sendo um documento de emissão obrigatória para todas as operações de venda. Devido a essa obrigatoriedade, as empresas que descumprirem a regra estão sujeitas a penalizações por parte do fisco.

O que é preciso para emitir NFC-e?

Com a versão digital da Nota Fiscal do Consumidor, o uso de um sistema integrado tornou- se um facilitador no processo de formalização das vendas. Por meio de um software especializado é possível calcular os tributos de forma automáticas, controlar o volume de notas emitidas, além de minimizar as chances de erros.

Para a emissão da NFC-e o contribuinte deve atender a alguns pré-requisitos, que assegurem a habilitação legal para fornecimento desse tipo de documento ao consumidor final. Portanto, é preciso:

  • inscrição Estadual;
  • estar habilitado para a emissão de Nota Fiscal do Consumidor no Sefaz do estado;
  • possuir certificado digital de pessoa jurídica;
  • realizar configuração da natureza de operação;
  • selecionar o ambiente de envio da NFC-e (Homologação/Produção);
  • ter o código de segurança do Contribuinte (Token);

A emissão feita através de um sistema especializado como o Tiny facilita o processo, pois tem comunicação direta na SEFAZ. Assim, a emissão de NFC-e se torna mais prática e rápida e prática. 

O Tiny ERP possui um módulo específico para emissão de NFC-e. Com o Tiny poderá realizar a emissão de NFC-e para os estados: AC, AL, AM, AP, BA, DF, ES, GO, MA, MG, MT, MS, PA, PB, PE, PR, PI, RJ, RN, RS, RR, RO, SE e TO.

Para incluir uma nota fiscal no Tiny, basta instalar a extensão NFC-e, realizar as configurações necessárias e seguir o passo a passo:

  1. Acesse Menu → Vendas → Notas Fiscais Consumidor;
  2. Clique no botão “Incluir nota consumidor”;
  3. Informe os itens que serão incluídos na nota;
  4. Em “Pagamento”, informe as condições de pagamento da venda.
  5. Ao finalizar o preenchimento da nota, clique em “Salvar”.
  6. Para autorizar a nota na Sefaz, clique no menu de contexto ao lado da nota fiscal salva e clique em “Autorizar nota fiscal”.

Quem precisa emitir esse tipo de documento?

A NFC-e é um documento estadual, ou seja, a obrigatoriedade pode ou não ser determinada pelo estado onde está localizada a empresa. No entanto, o ideal é que todo empreendimento do ramo varejista esteja apto à emissão para formalizar suas vendas, até mesmo para estados que não têm essa obrigação, pois ajuda a manter o controle das vendas e a documentação em ordem.

Na lista de estados em que o fornecimento da NFC-e é obrigatório estão:

  • Acre
  • Alagoas
  • Amapá
  • Amazonas
  • Bahia
  • Ceará
  • Distrito Federal
  • Espírito Santo
  • Goiás
  • Maranhão
  • Mato Grosso
  • Mato Grosso do Sul
  • Paraíba
  • Paraná
  • Pernambuco
  • Piauí
  • Rio de Janeiro
  • Rio Grande do Norte
  • Rio Grande do Sul
  • Rondônia
  • São Paulo
  • Sergipe
  • Tocantins

Quais são os benefícios para lojista e consumidor?

A maioria dos estados brasileiros já aderiu à emissão da NFC-e. A mudança nos processos, modernização e inovação tecnológica, trazem múltiplos benefícios, tanto para o consumidor quanto para o lojista.

Para o lojista

Entre as diversas vantagens que o contribuinte tem de aderir à Nota Fiscal do Consumidor eletrônica, estão:

  • uso de impressora não fiscal comum térmica ou a laser;
  • uso de papel comum, com exceção de papel jornal, obedecendo às normas da SEFAZ do seu estado;
  • o equipamento utilizado não requer autorização prévia;
  • possibilidade de emissão para os dispositivos móveis ― smartphone, tablet, notebook;
  • integração de plataformas de vendas físicas e virtuais;
  • expansão de pontos de venda, sem requerimento de autorização do Fisco.

Para o consumidor

No modelo de nota fiscal eletrônica o consumidor pode acessar de forma online o site da Secretaria de Fazenda e consultar todas as notas emitidas em seu CPF. Além disso, é possível optar ou não pela impressão do documento.

Outro benefício para o consumidor é poder receber o documento fiscal por SMS ou e-mail, como também, por meio de QR Code. Um processo que garante praticidade e facilidade, trazendo confiabilidade para o relacionamento com o cliente que pode comprar mais vezes por conhecer o comportamento fiscal do estabelecimento.

Quais as diferenças entre a NFC-e e o Cupom Fiscal?

A primeira das diferenças é que na Nota Fiscal, o consumidor pode ser identificado através dos dados que são cadastrados no sistema emissor. Já no cupom fiscal, os dados são simplificados e mais genéricos.

Vejamos os dados necessários para cada tipo de documento.

NFC-e

Na NFC-e devem conter os seguintes dados:

  • CNPJ e endereço da empresa;
  • data e horário da compra ou venda;
  • valor;
  • impostos destacados no XML
  • dados do comprador;
  • inscrição estadual ou municipal;
  • quantidade de itens.

Cupom Fiscal

No cupom fiscal são informados os seguintes dados:

  • discriminação de tributos;
  • data e horário;
  • quantidade de itens;
  • valor dos produtos ou serviços e forma de pagamento;
  • dados da empresa;
  • dados do equipamento responsável pela emissão do cupom (ECF).

A NFC-e ao ser emitida gera o XML (eXtensible Markup Language) para visualização na tela e permite impressão em qualquer tipo de equipamento. O cupom fiscal, por sua vez, exige uma impressora específica, previamente autorizada e cadastrada no órgão estadual competente.

Se por um lado, o cupom fiscal deve ser emitido nos caixas de loja física e entregue no ato da compra ao consumidor, a nota fiscal do consumidor eletrônica tem existência somente digital, podendo ou não ser impressa, apesar da obrigatoriedade de armazenamento pelo prazo de 5 anos.

Conclusão

O motivo da existência dos documentos fiscais de comprovação de vendas é que a tecnologia vem possibilitando melhorias no processo de emissão de notas e automatizando o controle do Fisco sobre os estabelecimentos.

São rotinas diárias e naturais para a migração dos dados utilizando uma plataforma digital, o que favorece o controle e arquivamento posterior à venda. Assim, tanto lojistas, quanto consumidores podem ter acesso às informações em tempo real.

Portanto, além de conhecer bem o processo e saber da obrigatoriedade de emissão da NFC-e é fundamental que o empreendedor visualize a importância de ter a tecnologia como parceira. Um bom sistema será capaz de integrar funcionalidades gerenciais e proporcionar aos consumidores uma experiência diferenciada em suas compras.

Gostou do post? Se você deseja ter o controle integrado das atividades da sua empresa entre em contato conosco para conhecer as funcionalidades do Tiny ERP e como nosso sistema pode melhorar o desempenho geral do seu negócio.